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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3484| Título: | Voto n. 21/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS NO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS AO LANÇAR ÁGUAS SERVIDAS, ORIGINÁRIAS DA LIMPEZA E DESINFECÇÃO DOS ACONDICIONADORES DE RESÍDUOS, SEM TRATAMENTO PRÉVIO ADEQUADO E DIRETO AO MEIO AMBIENTE. O LOCAL INSPECIONADO NÃO ESTAVA SOB A COMPETÊNCIA DA ANVISA, E SIM DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (DESP ACHO No 41/2019/CVP AF- RS/CRP AF-RS/GGP AF/DIRE5/ANVISA). VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE TORNAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 028/2011 – CVPAF/RS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.603711/2011-69 Número do expediente do recurso: 0011138/13-4 SJO 16-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Competência Vigilância Sanitária Municipal Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 21_2020_CRES2_Quip S.A.pdf Restricted Access | 100.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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