Voto n. 202/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3486

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto nº 202_2020_CRES2_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.pdf Restricted Access		149.54 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-19T17:00:51Z	-
dc.date.available	2023-09-19T17:00:51Z	-
dc.date.issued	2020-03-21	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3486	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Não disponibilizar espaço físico adequado e destinada à segregação e permanência de viajante submetido a medidas sanitárias. Não possuir plano para atendimento e/ou remoção dos viajantes e trabalhadores que contemplem o enfrentamento de eventos que pudessem representar uma emergência de saúde pública. Violação aos artigos 14 e 16 do anexo I da Resolução-RDC no 21/2008. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIII da lei no 6.437/1977. Autoria e materialidade comprovadas. Adequada dosimetria da pena. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude da reincidência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 202/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.7	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 182/2011 - Viracopos-SP	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.533856/2011-57	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1346456/16-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 16-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Plano de Contingência Brasileiro para a Pandemia de Influenza	pt_BR
dc.subject.keyword	Enfrentamento de eventos	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Reincidência	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item