Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3487
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 24_2020_CRES2_Gol Transportes Aéreos S.A.pdf
  Restricted Access		132.68 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-19T17:01:19Z-
dc.date.available2023-09-19T17:01:19Z-
dc.date.issued2020-01-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3487-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO. ACONDICIONAMENTO IRREGULAR EM TROLLERS (QUE SÃO DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS A SEREM SER VIDOS A BORDO) DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DA GALLEY. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL A CONTUDA COMO SENDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 53 DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO V DA RESOLUÇÃO – RDC 56, DE 6 DE AGOSTO DE 2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXIII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO PELO CONHECIMENTO E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$24.000,00 (VINTE QUATRO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 24/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 004/2011 – CVPAF/RSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0866376/13-9, aditamento ao recurso nº 431858/18-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas no gerenciamento de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordArmazenamento inadequadopt_BR
dc.subject.keywordAlimentos ofertados a bordopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25751.036559/2011-15-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.