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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3489| Título: | Voto n. 27/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO. EMBALAGEM EXTERNA DA MERCADORIA IMPORTADA SEM IDENTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ITENS 3 E 3.1 DO ANEXO V DA RESOLUÇÃO – RDC No 350, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXXIV DA LEI 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6221 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 070/06 - CVPAF/SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.078389/2006-61 Número do expediente do recurso: 909939/10-5 SJO 16-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Insumo farmacêutico Rotulagem ausente ou inadequada Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 27_2020_CRES2_Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A.pdf Restricted Access | 581.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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