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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6221| Título: | Voto n. 25/2022/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Não incidência de prescrição nos autos do processo. Embalagem externa de mercadoria importada sem identificação com violação aos ítens 3 e 3.1 da RDC nº 350/2005. Infração tipificada pelo Art. 10 da Lei nº 6.437/1977, inciso XXXIV. Não houve erro técnico ou legal identificado. Dosimetria adequada da pena segundo critério legais: penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3489 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.078389/2006-61 Número do expediente do recurso: 3032466/21-1 ROP 02/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Insumo farmacêutico Rotulagem ausente ou inadequada Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 25-2022-DIRE3-Ache Laboratórios Farmacêuticos Ltda..pdf Restricted Access | 3.7 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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