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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3503| Título: | Voto n. 251/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/1623239-0, por utilizar código de assunto incorreto no peticionamento da importação, contrariando o disposto nos Parágrafo único do Art. 3o, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. Não CONHECER do recurso por perda do objeto. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.299073/2019-25 Número do expediente indeferido: 0454445/19-5 Número do expediente do recurso: 0561035/19-4 SJO 17-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Código de assunto incorreto Indeferimento Desinterdição Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 251_2020_CRES2_Laboratório de Imunologia de Transplantes de Goiás.pdf Restricted Access | 164.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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