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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3510| Título: | Voto n. 259/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento da petição de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento de Estabelecimentos no País. Resolução - RE n° 1.588, de 20/06/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25/06/2018. Desacordo com os itens 5.1.2, 5.1.3.1, 5.1.3.4, 5.2.2.3 e 6.2.1 da Resolução – RDC no 16/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reavaliação pela área técnica. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.313692/2016-09 Número do expediente indeferido: 2224390/16-9 Número do expediente do recurso: 0526828/18-1 SJO 17-2020 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas práticas Distribuição e Armazenamento Estabelecimento no país Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 259_2020_CRES2_REM Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 2.35 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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