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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3512| Título: | Voto n. 260/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento da petição de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos de Indústria Internacional exceto MERCOSUL, da empresa BIOMET 3I DO BRASIL COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA. Resolução – RE n°. 547, de 28/02/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 547, em 06/03/2019. Descumprimento da Resolução – RDC no 16/2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.716892/2015-86 Número do expediente indeferido: 1018629/15-8 Número do expediente do recurso: 0313302/19-8 SJO 17-2020 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas práticas Fabricação Indeferimento Descumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 260_2020_CRES2_Biomet 3I do Brasil Comércio de Aparelhos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 2.38 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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