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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3519| Título: | Voto n. 94/2019/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DO LOCAL DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO REGISTRADO – UNIDADE FABRIL (CLASSES III OU IV) NÃO APRESENTAÇAO DE DOCUMENTAÇAO OBRIGATÓRIA, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO VIGENTE FALSIDADE DE INFORMAÇÃO TIPIFICADO NO ART. 36 ̊ DA RDC No 36/2015. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.194207/2018-14 Número do expediente indeferido: 2008936/19-8 Número do expediente do recurso: 2209827/19-5 e 2516130/19-0 SJO 17-2020 |
| Palavra Chave: | Testes de diagnóstico Alteração ou inclusão do local de fabricação Insuficiência de documentação Informação não fidedigna Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 94_2020_CRES3_Ebram Produtos Laboratoriais Ltda..pdf Restricted Access | 150.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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