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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3522| Título: | Voto n. 93/2019/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80153 – MATERIAL – ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CADASTRO, NÃO ENQUADRAMENTO DE FAMILIA DE PRODUTOS EM CLASSE DE RISCO ESPECÍFICA, EM DESACORDO COM A RDC No 185/2001. ANEXO I ITEM 12. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.058189/2019-99 Número do expediente indeferido: 0089228/19-9 Número do expediente do recurso: 2202304/19-6 SJO 17-2020 |
| Palavra Chave: | Material Informações em cadastro Alteração Enquadramento do produto Classe de risco |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 93_2020_CRES3_Kolplast CI S.A.pdf Restricted Access | 226.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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