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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3532| Título: | Voto n. 21/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO REFERENTE AO PROGRAMA DE IDIOMAS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO FORA DO PRAZO. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA No 880/2018. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Recurso administra vo em face de indeferimento do pleito de ressarcimento do Programa de Idiomas/2019. O servidor ultrapassou o prazo es pulado no art. 21 da Portaria no 880/2020 para a solicitação, que deve ser entre 01 de setembro e 31 de dezembro de cada exercício. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.927595/2019-10 Número do expediente indeferido: 0914606 Número do expediente do Recurso: 0924035 SJO 17-2020 |
| Palavra Chave: | Material Implantável em Ortopedia Cadastro de família Alteração Segurança e eficácia Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 21_2020_CPROC_Hélio Bomfim de Macêdo Filho.pdf Restricted Access | 171.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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