Voto n. 222/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 222/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECEPCIONAR CARGA EM ARMAZÉM QUE NÃO POSSUI PETIÇÃO PARA CADASTRO DE EMPRESA FILIAL. VIOLAÇÃO AO ANEXO I ARTIGO 2o § 1o E ARTIGO 6o DA RDC 346/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXXI DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. EMPRESA DE GRANDE PORTE – GRUPO I. NECESSIDADE DE REVISÃO DA PENA PARA ADEQUAÇÃO AO REAL PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA. AGRAVAMENTO DA PENA.VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, COM REVISÃO DE OFÍCIO PARA MAJORAR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6222
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 121/2004 – Santos - SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.238164/2004-17 Número do expediente do recurso: 608022/10-7 SJO 18-2020
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Recepção de carga Cadastro de empresa filial Multa Majoração da multa
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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