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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3549| Título: | Voto n. 336/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento da petição de renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Resolução- RE no 1.787, de 04/07/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 08/07/2019. Descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de produtos enquadrados para classes de riscos III e IV. Desacordo com o Art. 2o da Resolução – RDC no 15, de 28/03/2014. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6137 |
| Número do Processo: | 25351.089473/2017-22 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0256441/17-6 Número do expediente do recurso: 1374187/19-0 SJO 18-2020 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas práticas BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Renovação Classe de risco Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 336_2020_CRES2_Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda..pdf Restricted Access | 2.36 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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