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Voto nº 249_2020_CRES2_Nultiplantas Comércio de Produtos Naturais Ltda. - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-19T19:01:50Z-
dc.date.available2023-09-19T19:01:50Z-
dc.date.issued2019-04-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3553-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MANTER LINHA DE PRODUÇÃO E VENDA DE FITOTERÁPICOS, SEM O DEVIDO REGISTRO E SEM A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO CONCEDIDOS PELA ANVISA, CONFORME TERMOS DE APREENSÕES Nº 11 E Nº 12/2019/GFIMP/ANEGISTRO. VIOLAÇÃO A AOS ARTIGOS 2º E 12 DA LEI 6537/77. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, DA LEI 6.437/1977. EMPRESA EM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA. ENCERRAMENTO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO REGULAR. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CONTRA O SÓCIO (PARECER 23/2016 DUSC/CGCOB/PGF/AGU). PERDA DE OBJETO, CONFORME ARTIGO 52 DA LEI 9.784/1999 E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 249/2020/CRES 2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de infração Sanitária (AIS): 61/2009 - GFIMP/GGIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.249791/2009-19pt_BR
dc.description.additionalNu1mero do expediente do recurso: 1006893/12-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 18-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordEncerramento da empresapt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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