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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3565| Título: | Voto n. 107/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO – CADASTRO DE PRODUTO DE MÉDIO RISCO. APLICAM-SE DISPOSITIVOS DA RDC N. 36/2015. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO . |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.391848/2019-04 Número do expediente indeferido: 0600219/19-6 Número do expediente do recurso: 2305807/19-2 SJO 18-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro Produto de Risco Insuficiência de documentação Modelo de rotulagem Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 107_2020_CRES3_Argoslab Distribuidora de Produtos para Laboratório Ltda..pdf Restricted Access | 522.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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