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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3568| Título: | Voto n. 108/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO – CADASTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO, DE MÉDIO RISCO. APLICAM-SE DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.360/1976 E RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIAL RDC No 185/2001. PRODUTO NÃO SE ENQUADRA COMO PRODUTO MÉDICO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO . |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.291496/2019-80 Número do expediente indeferido: 0442999/19-1 Número do expediente do recurso: 2299777/19-6 SJO 18-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Cadastro Classe de risco Enquadramento incorreto Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 108_2020_CRES3_Helianto Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 515.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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