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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3583| Título: | Voto n. 150/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA IRREGULAR DOS MEDICAMENTOS PARACETAMOL, DIPIRONA SÓDICA E CETOPROFENO. AUSÊNCIA DOS NÚMEROS DE REGISTRO E DAS CONTRAINDICAÇÕES. VIOLAÇÃO OS INCISOS I E III DO ARTIGO 12 DO DECRETO No 2.018, DE 1o DE OUTUBRO DE 1996. COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA REGULAR E FISCALIZAR A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 9o DA LEI No 9.249/1999. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) E A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0065/2010 – GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.118502/2010-83 Número do expediente do recurso: 0441140/15-4 SJO 19-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Competência Multa Proibição da propaganda |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 150_2020_CRES2_PCB Comunicação Ltda..pdf Restricted Access | 681.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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