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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3584| Título: | Voto n. 204/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO GARANTIR A QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DO MEDICAMENTO GENÉRICO CARBOCISTEÍNA XAROPE, 20MG/ML E 50ML, 020489 (FABRICAÇÃO 05/2006) E 033759 (FABRICAÇÃO 08/2006), COM PRAZOS DE VALIDADE DIFERENTES DAQUELE AUTORIZADO NO REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI No 6.360/1976 E AO ARTIGO 148, §1o, DO DECRETO No 79.094/1977. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE R$37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), DOBRADA PARA R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 006/2010 - GFIMP/GGIMP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.061503/2010-89 Número do expediente do recurso: 0441057/15-2 SJO 19-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA INFRAÇÃO SANITÁRIA Qualidade, segurança e eficácia Prazo de validade Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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