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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3587| Título: | Voto n. 148/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE AFE (GGPAF). NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PLEITO, EXIGIDOS PELOS ITENS 1, 4, 5, 8, 10, 12, e 13 DO ANEXO III C/C INCISO VII DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II, TODOS DA RESOLUÇÃO – RDC No 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25741.243817/2019-46 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0372098/19-5 Número do expediente do recurso: 1999462/19-1 SJO 19-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Insuficiência de documentação Licença sanitária Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 148_2020_CRES2_Util Assessoria e Terceirização de Locação de Mão de obra Ltda..pdf Restricted Access | 703.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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