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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3595| Título: | Voto n. 139/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DEIXOU DE COMPARECER NO HORÁRIO AGENDADO PARA CONFERÊNCIA FÍSICA DA CARGA. VIOLAÇÃO AO ITEM 3 DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO – RDC No 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. NÃO VERIFICADA A AÇÃO INTENCIONAL DE OBSTRUIR OU DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO DA ANVISA. NECESSÁRIO DAR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA COMO SENDO INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI 6.437/1977. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE CONVERTER A PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 054/2011 - CVPAF/SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.379255/2011-96 Número do expediente do recurso: 067655813-1 SJO 19-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Descumprimento de Notificação Intenção não verificada Multa Conversão em advertência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 139_2020_CRES2_Clariant S.A..pdf Restricted Access | 563.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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