Voto n. 146/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA INDEFERIMENTO DA LI N° 19/2306527-5 EM RAZÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS, NA DECLARAÇÃO DOS LOTES, INDICAR O PRAZO DE 36 MESES, QUANDO NA REGULARIZAÇÃO PERANTE A ANVISA É DE 24 MESES. POR MEIO DO MEMORANDO No 26/2020/SEI/CCOSM/GHCOS/DIRE3/ANVISA, A ÁREA TÉCNICA INDICOU QUE PRODUTOS FABRICADOS DE 25/02/2019 ATÉ 20/05/2019 DEVEM TER O PRAZO DE VALIDADE DE 36 MESES. OS LOTES IMPORTADOS FORAM FABRICADOS EM 10/04/2019, POR CONSEGUINTE, POSSUEM O PRAZO DE 36 MESES. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE RECONHECER QUE – NO CASO - O PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO É DE 36 MESES, DEVENDO O FEITO RETORNAR À ÁREA TÉCNICA PARA A CONTINUIDADE DA ANÁLISE DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO REFERENTE À DA LI No 19/2306527-5.