Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3598
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 146_2020_CRES2_Portal Brasil Comércio Internacional Ltda..pdf
  Restricted Access		609.83 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-20T09:53:33Z-
dc.date.available2023-09-20T09:53:33Z-
dc.date.issued2020-03-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3598-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA INDEFERIMENTO DA LI N° 19/2306527-5 EM RAZÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS, NA DECLARAÇÃO DOS LOTES, INDICAR O PRAZO DE 36 MESES, QUANDO NA REGULARIZAÇÃO PERANTE A ANVISA É DE 24 MESES. POR MEIO DO MEMORANDO No 26/2020/SEI/CCOSM/GHCOS/DIRE3/ANVISA, A ÁREA TÉCNICA INDICOU QUE PRODUTOS FABRICADOS DE 25/02/2019 ATÉ 20/05/2019 DEVEM TER O PRAZO DE VALIDADE DE 36 MESES. OS LOTES IMPORTADOS FORAM FABRICADOS EM 10/04/2019, POR CONSEGUINTE, POSSUEM O PRAZO DE 36 MESES. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE RECONHECER QUE – NO CASO - O PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO É DE 36 MESES, DEVENDO O FEITO RETORNAR À ÁREA TÉCNICA PARA A CONTINUIDADE DA ANÁLISE DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO REFERENTE À DA LI No 19/2306527-5.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 146/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.374726/2019-45pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0574177191pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expedientes do recurso: 1374096/19-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordPrazo de validadept_BR
dc.subject.keywordRetorno à área técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.