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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3598
Título: | Voto n. 146/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA INDEFERIMENTO DA LI N° 19/2306527-5 EM RAZÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS, NA DECLARAÇÃO DOS LOTES, INDICAR O PRAZO DE 36 MESES, QUANDO NA REGULARIZAÇÃO PERANTE A ANVISA É DE 24 MESES. POR MEIO DO MEMORANDO No 26/2020/SEI/CCOSM/GHCOS/DIRE3/ANVISA, A ÁREA TÉCNICA INDICOU QUE PRODUTOS FABRICADOS DE 25/02/2019 ATÉ 20/05/2019 DEVEM TER O PRAZO DE VALIDADE DE 36 MESES. OS LOTES IMPORTADOS FORAM FABRICADOS EM 10/04/2019, POR CONSEGUINTE, POSSUEM O PRAZO DE 36 MESES. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE RECONHECER QUE – NO CASO - O PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO É DE 36 MESES, DEVENDO O FEITO RETORNAR À ÁREA TÉCNICA PARA A CONTINUIDADE DA ANÁLISE DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO REFERENTE À DA LI No 19/2306527-5. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.374726/2019-45 Número do expediente indeferido: 0574177191 Número do expedientes do recurso: 1374096/19-2 SJO 19-2020 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS Prazo de validade Retorno à área técnica |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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