Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3600
Título: Voto n. 361/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2020
Resumo: Recurso Administrativo. Indeferimento do pedido de renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF). Resolução – RE no. 2.652, de 19/09/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 23/09/2019. Descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de produtos enquadrados para classes de riscos III e IV. Desacordo com o Art. 4o, X e XI, da Resolução – RDC no 183, de 17/10/2019, publicada no DOU, de 19/10/2017. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO POR LITISPENDÊNCIA.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.036770/2019-50
Número do expediente indeferido: 0056794/19-9
Número do expediente do recurso: 2482346/19-3
SJO 19-2020
Palavra Chave: Certificação de Boas práticas de Fabricação

Renovação

Classe de risco

Litispendência

Extinção do recurso
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 361_2020_CRES2_DKT do Brasil Produtos de Uso Pessoal Ltda..pdf
  Restricted Access
2.41 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.