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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3600| Título: | Voto n. 361/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento do pedido de renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF). Resolução – RE no. 2.652, de 19/09/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 23/09/2019. Descumprimento das Boas Práticas de Fabricação de produtos enquadrados para classes de riscos III e IV. Desacordo com o Art. 4o, X e XI, da Resolução – RDC no 183, de 17/10/2019, publicada no DOU, de 19/10/2017. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO POR LITISPENDÊNCIA. |
| Número do Processo: | 25351.036770/2019-50 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0056794/19-9 Número do expediente do recurso: 2482346/19-3 SJO 19-2020 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas práticas de Fabricação Renovação Classe de risco Litispendência Extinção do recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 361_2020_CRES2_DKT do Brasil Produtos de Uso Pessoal Ltda..pdf Restricted Access | 2.41 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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