Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3602| Título: | Voto n. 132/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO SEM REGISTRO JUNTO À ANVISA PELA INTERNETE. VIOLAÇÃO AO ART. 8o, § 1o, INCISO X DA LEI 9782/99 C/C ART. 1o, ART. 3o E ART. 3o-A, INCISO III DA LEI 9294/96 C/C ART. 1o, INCISO I E ART. 2o DA RDC 15/2003 C/C ART. 3o E ART. 20 DA RDC 90/07. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, INCISOS V E XXIX DA LEI No. 6437/77. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6226 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 024/2015 - GGTAB Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.649312/2015-31 Número do expediente do recurso: 0428704/18-5 SJO 19-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Produto sem registro Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 132_2020_CRES2_CIFAL Comercial de Tabacos Ltda..pdf Restricted Access | 104.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.