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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3606| Título: | Voto n. 114/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO– PRODUTO TÉCNICO FORMULADO – COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE INDEFERIMENTO POR NÃO ATENDIMENTO TÉCNICO E CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TÉCNICA INTEMPESTIVA CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.585296/2011-50 Número do expediente indeferido: 821024/11-1 Número do expediente do recurso: 2388273/19-5 SJO 19-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto Técnico Equivalente Insuficiência de documentação Descumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 114_2020_CRES3_Allierbrasil Agro Ltda..pdf Restricted Access | 455.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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