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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3610| Título: | Voto n. 163/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento da Renovação de Registro de Medicamento Genérico do medicamento cloridrato de prometazina 25 mg (comprimido revestido). Ausência de comprovação de venda durante pelo menos o tempo correspondente aos dois terços finais do quinquênio de vigência do registro descumprindo o art. 47 da Resolução RDC n° 200/2017. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.66058612008-72 Número do expediente indeferido: 03494691/19-1 Número do expediente do recurso: 0516151/20-7 SJO 20-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Renovação de registro Medicamento genérico Requisito legal Tempo de venda |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 163_2020_CRES1_Prati Donaduzzi & Cia Ltda..pdf Restricted Access | 113.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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