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Voto nº 163_2020_CRES1_Prati Donaduzzi & Cia Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-20T09:58:50Z-
dc.date.available2023-09-20T09:58:50Z-
dc.date.issued2020-04-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3610-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento da Renovação de Registro de Medicamento Genérico do medicamento cloridrato de prometazina 25 mg (comprimido revestido). Ausência de comprovação de venda durante pelo menos o tempo correspondente aos dois terços finais do quinquênio de vigência do registro descumprindo o art. 47 da Resolução RDC n° 200/2017. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 163/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.66058612008-72pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 03494691/19-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0516151/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordRequisito legalpt_BR
dc.subject.keywordTempo de vendapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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