Voto n. 297/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. BANHEIROS EM CONDIÇÕES HIGÊNICO-SANITÁRIOS EM CONDIÇÕES INSATISFATÓRIAS (SEM SABONETE LÍQUIDO, TOALHEIROS E LIXEIRAS QUEBRADAS COM MATERIAIS ARMAZENADOS INADEQUADAMENTE, COM GRANDE ACÚMULO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PELO CHÃO). INCISO XIII DO ARTIGO 75 DO CAPÍTULO VIII DA RDC 02/2003. RECOMENDAÇÃO DE AFASTAR A CONDUTA RELACIONADA AOS MATÉRIAS ARMAZENADOS INADEQUADAMENTE (CONDUTA GENÉRICA). INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. AGRAVAMENTO DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. PARECER No 097/2012/PF- ANVISA/PGF/AGU. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E POR DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDUTA RELACIONADA AO ACONDICIONAMENTO INADEQUADO DOS MATERIAIS E, POR CONSEGUINTE, MINORAR O VALOR DA PENA DE MULTA PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AINDA, RECOMENDA-SE A REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO INICIAL, PARA RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DEVENDO O VALOR DA MULTA SER DOBRADO PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DO §2° DO ARTIGO 2° DA LEI N° 6.437/1977.