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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3618
Título: | Voto n. 297/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. BANHEIROS EM CONDIÇÕES HIGÊNICO-SANITÁRIOS EM CONDIÇÕES INSATISFATÓRIAS (SEM SABONETE LÍQUIDO, TOALHEIROS E LIXEIRAS QUEBRADAS COM MATERIAIS ARMAZENADOS INADEQUADAMENTE, COM GRANDE ACÚMULO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PELO CHÃO). INCISO XIII DO ARTIGO 75 DO CAPÍTULO VIII DA RDC 02/2003. RECOMENDAÇÃO DE AFASTAR A CONDUTA RELACIONADA AOS MATÉRIAS ARMAZENADOS INADEQUADAMENTE (CONDUTA GENÉRICA). INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. AGRAVAMENTO DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. PARECER No 097/2012/PF- ANVISA/PGF/AGU. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E POR DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDUTA RELACIONADA AO ACONDICIONAMENTO INADEQUADO DOS MATERIAIS E, POR CONSEGUINTE, MINORAR O VALOR DA PENA DE MULTA PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AINDA, RECOMENDA-SE A REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO INICIAL, PARA RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DEVENDO O VALOR DA MULTA SER DOBRADO PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DO §2° DO ARTIGO 2° DA LEI N° 6.437/1977. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25749.692195/2013-27 Número do expediente do recurso: 1442387/16-1 SJO 20-2020 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias Acondicionamento inapropriado Multa Reincidência |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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