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Voto nº 324_2020_CRES2_Covance Brasil Serviços e Pesquisas Farmacêuticas Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-20T10:29:15Z-
dc.date.available2023-09-20T10:29:15Z-
dc.date.issued2020-05-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3638-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DA QUANTIDADE INFORMADA NO LI E A VERIFICADA NA INSPEÇÃO. REGISTRO DE LI SUBSTITUTIVO E AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE PARA NOVO QUANTITATIVO DO PRODUTO POSTERIOR AO SEU EMBARQUE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI No. 6.360/1976; CAPÍTULO II SUBITEM 1.3 E CAPITULO XXVI ITEM 1 DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV DA LEI N° 6.437/1977. HOUVE ANUÊNCIA PRÉVIA AO EMBARQUE. CONDUTA DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FOI OBSERVADA. IMPORTADOR TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CORREÇÃO DOS DADOS EM LI SUBSTITUTIVA QUE FOI DEFERIDA PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E POR DAR- LHE PROVIMENTO PARA TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 324/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.213164/2014-15pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2169854/16-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordInformação não fidedignapt_BR
dc.subject.keywordAnuência prévia ao embarquept_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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