Voto n. 324/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DA QUANTIDADE INFORMADA NO LI E A VERIFICADA NA INSPEÇÃO. REGISTRO DE LI SUBSTITUTIVO E AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE PARA NOVO QUANTITATIVO DO PRODUTO POSTERIOR AO SEU EMBARQUE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI No. 6.360/1976; CAPÍTULO II SUBITEM 1.3 E CAPITULO XXVI ITEM 1 DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV DA LEI N° 6.437/1977. HOUVE ANUÊNCIA PRÉVIA AO EMBARQUE. CONDUTA DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FOI OBSERVADA. IMPORTADOR TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CORREÇÃO DOS DADOS EM LI SUBSTITUTIVA QUE FOI DEFERIDA PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E POR DAR- LHE PROVIMENTO PARA TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.