Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3640| Título: | Voto n. 312/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRODUTOS EXPORTADOS PARA REPARO NO EXTERIOR. A EMPRESA NÃO DECLAROU A SAÍDA DO PRODUTO JUNTO À AUTORIDADE SANITÁRIA. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO XXXIV E CAPÍTULO XXXV DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO IV DA LEI 6.437/1977. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE E POR TER SIDO INTERPOSTO POR PESSOA NÃO LEGITIMADA (LEI 9.784/1999, ART. 63, III), MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DER$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FACE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.605676/2015-31 Número do expediente do recurso: 2256884/16-1 SJO 20-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS Declaração de saída Intempestividade Ilegitimidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 312_2020_CRES2_Novartis Biociências S.A.pdf Restricted Access | 441.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.