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Voto nº 312_2020_CRES2_Novartis Biociências S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-20T10:29:59Z-
dc.date.available2023-09-20T10:29:59Z-
dc.date.issued2020-05-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3640-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRODUTOS EXPORTADOS PARA REPARO NO EXTERIOR. A EMPRESA NÃO DECLAROU A SAÍDA DO PRODUTO JUNTO À AUTORIDADE SANITÁRIA. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO XXXIV E CAPÍTULO XXXV DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO IV DA LEI 6.437/1977. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE E POR TER SIDO INTERPOSTO POR PESSOA NÃO LEGITIMADA (LEI 9.784/1999, ART. 63, III), MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DER$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FACE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 312/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.605676/2015-31pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2256884/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordEXPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordDeclaração de saídapt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.subject.keywordIlegitimidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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