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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3640
Título: | Voto n. 312/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRODUTOS EXPORTADOS PARA REPARO NO EXTERIOR. A EMPRESA NÃO DECLAROU A SAÍDA DO PRODUTO JUNTO À AUTORIDADE SANITÁRIA. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO XXXIV E CAPÍTULO XXXV DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO IV DA LEI 6.437/1977. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE E POR TER SIDO INTERPOSTO POR PESSOA NÃO LEGITIMADA (LEI 9.784/1999, ART. 63, III), MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DER$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FACE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.605676/2015-31 Número do expediente do recurso: 2256884/16-1 SJO 20-2020 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS Declaração de saída Intempestividade Ilegitimidade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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