Voto n. 36/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 36/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso administra tivo contra aplicação de penalidade em razão de não manutenção da proposta de preço. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no ar go 63° da Lei n° 9.784/1999 e ar go 6° da RDC no 266/2019 da ANVISA. Incidência da preclusão temporal e do trânsito em julgado. TORNAR INSUBISISTENTE A DECISÃO EXARADA NO ARESTO Nº 1.294 e NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com ocorrência da preclusão temporal e do trânsito em julgado, acompanhando o Parecer nº 52/2020/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.904829/2018-61 Número do expediente indeferido: 0482034 Número do expediente do recurso: 0562196 SJO 20-2020
Palavra Chave:	LICITAÇÃO Pregão eletrônico Intempestividade Preclusão temporal Trânsito em julgado
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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