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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3659| Título: | Voto n. 236/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE VETORES NO LOCAL DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENCIDOS OU SEM PROCEDÊNCIA OU SEM DATA DE VALIDADE OU MAL ACONDICIONADOS OU CONSERVADOS FORA DE SUA TEMPERATURA IDEAL. VIOLAÇÃO AOS ITENS 4.3.1, 4.3.2, 4.7.1, 4.7.4, 4.7.5, 4.8.1, 4.8.6 E 4.8.15 DA RDC 345/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS XVIII E XXIX DA LEI 6.437/1977. NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DO PORTE DA EMPRESA E COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE COM REVISÃO DE OFÍCIO PARA MINORAR O VALOR DA PENALIDADE DE MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00, DOBRADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FACE DA COMPROVADA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0269315131 – Foz do Iguaçu - PR Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.189360/2013-10 Número do expediente do recurso: 0130687/17-1 SJO 19-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Múltiplas condutas Inadmissibilidade do recurso Intempestividade Revisão de ofício |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Extrapauta - Voto nº 236-2019 - AJA Empreendimentos Alimentícios Ltda. - Ellen (Retirado da SJO 27-2019 e da SJO 35-2019).pdf Restricted Access | 115.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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