Voto n. 240/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-20T16:26:04Z	-
dc.date.available	2023-09-20T16:26:04Z	-
dc.date.issued	2020-02-11	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3670	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Propaganda de produtos fumígenos derivados do tabaco. Violação ao artigo 3o da Lei no 9.294/1996. Infração Sanitária tipificada no artigo 9o da Lei no 9.294/1996. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6148	pt_BR
dc.title	Voto n. 240/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.7	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 008/2015 – GGTAB	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.363187/2015-19	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0238846/18-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 22-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Propaganda irregular	pt_BR
dc.subject.keyword	Produtos fumígenos	pt_BR
dc.subject.keyword	EMBALAGEM DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO	pt_BR
dc.subject.keyword	Risco sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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