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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3670
Título: | Voto n. 240/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Propaganda de produtos fumígenos derivados do tabaco. Violação ao artigo 3o da Lei no 9.294/1996. Infração Sanitária tipificada no artigo 9o da Lei no 9.294/1996. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6148 |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 008/2015 – GGTAB Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.363187/2015-19 Número do expediente do recurso: 0238846/18-4 SJO 22-2020 |
Palavra Chave: | Propaganda irregular Produtos fumígenos EMBALAGEM DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO Risco sanitário Multa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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