Voto n. 284/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-20T16:29:44Z	-
dc.date.available	2023-09-20T16:29:44Z	-
dc.date.issued	2020-03-20	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3673	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Importação de produto médico com embarque de carga após o período de validade da anuência para fins de autorização de embarque no exterior. Empresa de Pequeno Porte. Primária. Baixo risco da conduta infracional. Descumprimento do critério da dupla visita exigido pela Lei Complementar nº 123/2006. Nulidade do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 284/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.6	pt_BR
dc.description.additional	Número Auto de Infração Sanitária (AIS): 003/2007 – CVPAF/SP	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.447937/2007-98	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 162277/11-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 22-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Embarque de carga	pt_BR
dc.subject.keyword	Critério da dupla visita	pt_BR
dc.subject.keyword	Insubsistência do Auto de Infração Sanitária	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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