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Voto nº 1008_2019_CRES2_Ranbaxy Farmacêutica Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-21T01:35:11Z-
dc.date.available2023-09-21T01:35:11Z-
dc.date.issued2019-10-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3702-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ARMAZENAMENTO DO PRODUTO FORA DA TEMPERATURA ESPECIFICADA PELO FABRICANTE. DESCUMPRIMENTO DO INCISO VI DO ART. 151 E ART. 157 DO DECRETO 79.094/77; SEÇÃO I DO CAPÍTULO XXXI DA RDC No 81/2008. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO IV DO ART. 10 DA LEI No 6437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NO VALOR DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) DOBRADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) DEVIDO A REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1008/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 66/2009 –CVPAF/RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.609737/2009-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0098707/13-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 16-2020pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordArmazenamento inadequadopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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