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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3708| Título: | Voto n. 135/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo. Indeferimento de registro do medicamento fitoterápico Valeriana EC. Ausência de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) válido. Legislação sanitária não observada: §3° do art. 7° da RDC n ̊ 26/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6143 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.399877/2017-11 Número do expediente indeferido: 1480900/17-1 Número do expediente do recurso: 3557800/19-9 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento fitoterápico Produto tradicional fitoterápico CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 135_2020_CRES1_As Ervas Curam Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 646.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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