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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6143| Título: | Voto n. 19/2021/SEI/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Analisa os recursos administrativos interpostos em face da decisão em 2a instância que manteve o indeferimento de pedidos de Registro de medicamento Fitoterápico, motivado pela ausência de Certificado de Boas Práticas de Fabricação, documento obrigatório que impede sua aprovação, conforme RDC N° 26/14. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3707 http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3708 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.399877/2017-11 Número do expediente do recurso: 2116389/20-8 e 2116393/20-6 ROP 04/2021 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento fitoterápico Produto tradicional fitoterápico CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 19-2021-DIRE2-AS ERVAS CURAM IND.FARMACÊUTICA LTDA.pdf Restricted Access | 41.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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