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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3717| Título: | Voto n. 151/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO GENÉRICO. REGISTRO DE PRODUTO. INSUMO FARMACÊUTICO ATIVO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIFERENTES CONCEITOS. Os conceitos de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) e Produto Intermediário estão bem delineados nas normas, não se admitindo a alegação de confusão ou desconhecimento de ambos os termos. Itens 3.6 e 3.27 da RDC nº 57/2009 e XXVI da RDC nº 17/2010. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.505962/2011-20 Número do expediente do recurso: 0010727/14-1 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Insumo Farmacêutico Ativo Produto intermediário Conceitos diferentes |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 151-2022-CRES1-Vitamed.pdf Restricted Access | 297.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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