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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3719| Título: | Voto n. 386/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E PROPAGANDA. Todos os lotes do produto FIT + MZT. Resolução – RE nº 1.544, de 10 de junho de 2019, no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de junho de 2019. Constituintes não autorizados, sem comprovação de segurança de uso e com alegações de propriedades funcional ou de saúde não permitidas para alimentos. Desacordo com o Decreto-lei nº 986/1969, Resolução Anvisa nº 16/1999, Resolução Anvisa nº 18/1999 e as Resoluções nº 17/1999, nº 23/2000 e RDC nº 27/2010. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.731437/2018-77 Número do expediente indeferido: Não há Número do expediente do recurso: 0556926/19-5 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | Comercialização, distribuição, fabricação, importação e propaganda Proibição Constituintes não autorizados Segurança e eficácia Propriedade funcional |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 386_2020_CRES2_CAS Melo Comércio, Imp. e Exp. de Suplementos e Cosméticos Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 2.41 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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