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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3721| Título: | Voto n. 1532/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ARMAZENAMENTO. CONTRATAR TERMINAL ALFANDEGADO NÃO REGULARIZADO. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. SUBSTÂNCIA SUJEITA A CONTROLE ESPECIAL. 1. Armazenar produto importado sujeito a controle especial da Portaria SVS/MS nº.344/1988 em Recinto Alfandegado que não possui Autorização Especial de Funcionamento de Empresa – AE. Subitem 3.1 Item 3 Capítulo II e Seção III Capítulo XXXI da RDC 81/2008. Inciso XXXIV do Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Tipificação equivocada da não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 3. Responsabilidade do importador. Julgados reiterados da DICOL e Parecer Cons. nº.44/2014/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade aplicada de ADVERTÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 05/2017 – PP – Itajaí - SC Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.182074/2017-25 Número do expediente do recurso: 0544080/19-7 SJO 35/2022 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Substância sujeita a controle especial Armazenamento Terminal alfandegado sem Autorização Especial de Funcionamento de Empresa Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1532-2022 - CRES2 - Trust Importação e Exportação_srp.pdf Restricted Access | 219.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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