Voto n. 1541/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. LAUDO DE ANÁLISE. INSATISFATÓRIO. ALIMENTOS. MENSAGEM DE ALERTA. 1. Fabricar e comercializar alimento com resultado insatisfatório. Incisos I e IV art. 24 Capítulo IV e Incisos III e IV art. 48 Capítulo X do Decreto-Lei nº. 986/1969. Artigos 1º e 2º da Lei nº. 10.273/2001. Inciso IV Artigo 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Não dar publicidade à mensagem de alerta, bem como não protocolizar na Anvisa tal mensagem de alerta para anuência prévia. Artigos 31 e 32 da RDC 24/2015. Inciso XXIX Artigo 10 da Lei nº.6.437/1977. 3. A autoridade julgadora de primeira instância descaracterizou a conduta descrita no item 1 do AIS, em razão da judicialização da contraprova. 4. A própria empresa confirma que não protocolizou junto à Anvisa, para anuência prévia, a mensagem de alerta. 5. A recorrente solicitou cópia do processo no período de suspensão dos prazos processuais na Anvisa. 6. Não houve cerceamento de defesa pela não disponibilização das cópias. 7. Prazo para prescrição começa a contar da data em que tiver cessado a infração continuada. Artigo 1º da Lei nº. 9873/1999. 8. O dinamismo das situações fáticas de saúde pública exige a atualização constante de restrições afetas ao poder de polícia sanitária. Impossibilidade de a Lei prever e descrever todas as condutas possíveis de acontecer. 9. A intervenção da Administração Pública na complementação das leis em branco costuma ser positiva. Usualmente os aspectos que são deixados para a complementação têm caráter técnico, demandando conhecimento especializado. 10. Descaracterização da conduta descrita no item 1 do AIS. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, aplicando-se a penalidade de multa no valor de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).