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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3730| Título: | Voto n. 78/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Em atenção ao pleito de Reconsideração de Indeferimento acima identificado, esta Coordenação se manifesta pela extinção do recurso por PERDA DO OBJETO, considerando que no decurso de prazo entre o peticionamento do recurso em epígrafe e a presente data, a recorrente peticionou o recurso em duplicidade, registrada sob o expediente n° 0142890/19-0, o qual foi objeto de análise pela COAFE/DIRE4. Ante o exposto, sugere-se a EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO, nos termos do artigo 52 da Lei n° 9.782/1999 e do § 3° do artigo 12 da Resolução RDC nº 266/2019. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.682179/2018-98 Número do expediente indeferido: 0948546/18-5 Número do expediente do recurso: 0948546/18-5 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Saneantes domissanitários Distribuidora Duplicidade de pedidos Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 78_2020_CRES2_Biolimp Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda..pdf Restricted Access | 334.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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