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Voto nº 371_2020_CRES2_Laboratório Teuto Brasileiro S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-22T17:53:58Z-
dc.date.available2023-09-22T17:53:58Z-
dc.date.issued2020-05-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3732-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento de petição de Cota Suplementar de Importação da substância alprazolam a cargo da empresa Laboratório Teuto Brasileiro S/A. Ofício eletrônico no 1926556195. Estoque remanescente da empresa apresentava-se superior à projeção de consumo até junho/2020. Desacordo com o Anexo I da Resolução - RDC nº 11, de 06/03/2013. Voto por EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 371/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1292027/19-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1994990/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-2020pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordSubstância sujeita a controle especialpt_BR
dc.subject.keywordCota Anualpt_BR
dc.subject.keywordEstoque superior à projeçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.747818/2018-78-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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