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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3732| Título: | Voto n. 371/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento de petição de Cota Suplementar de Importação da substância alprazolam a cargo da empresa Laboratório Teuto Brasileiro S/A. Ofício eletrônico no 1926556195. Estoque remanescente da empresa apresentava-se superior à projeção de consumo até junho/2020. Desacordo com o Anexo I da Resolução - RDC nº 11, de 06/03/2013. Voto por EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | 25351.747818/2018-78 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 1292027/19-4 Número do expediente do recurso: 1994990/19-1 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Substância sujeita a controle especial Cota Anual Estoque superior à projeção Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 371_2020_CRES2_Laboratório Teuto Brasileiro S.A.pdf Restricted Access | 2.44 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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